Ethical and legal aspects of medication prescription by nurses in the National Primary Care Policy of Brazil

Authors

  • Anderson Reis de Sousa
  • Adailson Vieira da Silva
  • Luiza Jane Eyre de Souza Vieira

Keywords:

Nursing, Professional Practice, Legislation as Topic, Ethic, Primary health care

Abstract

Objective: To identify and discuss the ethical and legal aspects of medication prescription by a nurse professional in the Family Health Strategy, Brazil. Method: Exploratory study, of documentary analysis, which was based on Brazilian legislation, but specifically on the legislation of professional nursing practice. Results: The medication prescription performed by a nurse is supported by legislation that regulates the prescription, through legal and non-legal provisions, which assure the nurse as a member of the health team, the prescription of drugs in public health programs and in a routine approved by the institution. This practice is assured to nurses who work in the National Primary Care Policy, more precisely in the Family Health Strategy. Conclusion: The prescription of medications is ensured by specific legislation despite the non-dispensation of medications in the Federal Government's Popular Pharmacy Program, which contradicts the Law of Professional Nursing Practice, and hinders the access of the population using the Single Health System to medication prescribed by a nurse in a public health program.

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Published

2020-05-22

How to Cite

Sousa, A. R. de, Silva, A. V. da, & Vieira, L. J. E. de S. (2020). Ethical and legal aspects of medication prescription by nurses in the National Primary Care Policy of Brazil. Revista De Divulgação Científica Sena Aires, 9(2), 222–230. Retrieved from https://rdcsa.emnuvens.com.br/revista/article/view/591

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Vol. 9 No. 2 (2020): REVISA

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